TJMG 0421293-89.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DE INICIADO O PRAZO PARA RECORRER - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - É oportuna a interposição de recurso antes do prazo inicial para tanto, conforme dispõe o art. 218, §4º, do CPC. II - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5091129-33.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO…
TJMG 5150552-21.2016.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. APLICAÇÃO CDC. REEMBOLSO DEVIDO.
- Nos contratos de plano pr…
TJMG 0170112-20.2015.8.13.0525
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - DEFESA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DE CITAÇÃO. A citação por edital é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas nas situaçõe…
TJMG 0480256-30.2006.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - OBJETIVOS - PROPRIEDADE DO BEM - POSSE OU DETENÇÃO INJUSTA DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA. 1. A ação de imissão de posse visa permitir que o adquirente venha a obter judicialmente…