TJMG 0007990-27.2018.8.13.0405
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL - BEM JÁ REGISTRADO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - OBRIGAÇÃO INSUBSISTENTE - DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA RURAL CONSOLIDADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3.º, INCISO IV, E 61-A, §12, DO CÓDIGO FLORESTAL - ÁREA OBJETO DE REPARAÇÃO - REDUÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - PROPORCIONALIDADE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FIADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - ALUGUÉIS E IPTU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ…
TJMG 0006384-93.2012.8.13.0527
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA. 1. A usucapião é um das formas de aquisição propriedade e exige que estejam satisfeitos os requisitos legais. 2. Não comprovado pelo autor o…
TJMG 0005898-94.2011.8.13.0543
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO RELATIVA - DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Se os pais das apelantes realizaram a aquisição de um imóvel…
TJMG 0153880-66.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do…