TJMG 6082408-12.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FIADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - ALUGUÉIS E IPTU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. O fiador responde solidariamente com o locatário quanto às obrigações advindas da locação, mesmo no caso de prorrogação por prazo indeterminado, já que prevista expressamente no contrato de locação e na lei. Comprovado o débito relativo aos aluguéis e IPTU vencidos e não pagos, impõe-se a manutenção da douta sentença recorrida que condenou os apelantes, solidariamente, ao pagamento do mesmo.