Decisão · TJMG

TJMG 0006384-93.2012.8.13.0527

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2018-09-12publicado em 2018-09-18

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA. 1. A usucapião é um das formas de aquisição propriedade e exige que estejam satisfeitos os requisitos legais. 2. Não comprovado pelo autor os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil, a ação de usucapião deve ser julgada improcedente.

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