TJMG 0012074-20.2016.8.13.0671
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE REPARAÇÃO - PRAD - DEMOLIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0342610-43.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- Não há qu…
TJMG 0033973-91.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACERVO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRAT…
TJMG 0012494-54.2015.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora trazer ao processo provas suficien…
TJMG 6127285-37.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO - BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O art. 43, § 2º, do C…