TJMG 5034559-25.2019.8.13.0702
CIVILEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DESCARTE IRREGULAR DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS NO SOLO DO EMPREENDIMENTO. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ROL TAXATIVO- ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - EDITAL N. 001/2018 - HABILITAÇÃO TÉCNICA - EXPERIÊNCIA EM VARRIÇÃO MECANIZADA - ATESTADO DEMONTRANDO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO EM CURSO - CUMP…