TJMG 2007741-94.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA.
- A manutenção indevida do protesto acarreta dano moral contra quem ele foi efetivado.
- Na fixação da indenização pelos…
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TJMG 0052610-26.2006.8.13.0024
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FURTO DE CHEQUES. DANOS MATERIAIS. CHEQUES DESCONTADOS PELO BANCO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE REQUI…
TJMG 0065945-31.2002.8.13.0452
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA POSSE. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. IMPROCE…
TJMG 1002083-80.2005.8.13.0479
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ENCARGOS CONTRATUAIS - INADIMPLEMENTO - INDETERMINAÇÃO DO CONTRATO - RESCISÃO E DESPEJO - ADMISSIBILIDADE. - Demonstrada nos autos a inércia dos réus no recolhimento de IPTU, encargo que lhes fo…
TJMG 0065849-88.2002.8.13.0525
INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRELADO AO SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, concedido pelo INSS, pode ser suficiente para o acatamento do…