TJMG 0853562-54.2015.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA CIF/COPAM - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ATERRO SANITÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL.
- Nos termos do Decreto 44.316/06, a CIF tem competência…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001052-37.2018.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO RECLUSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É da competência da Justiça Federal o julgamento de ação previdenciária com pedido de concessão…
TJMG 0971715-16.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENHORA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTÍCIO. EXCEÇÃO DO §2º, ART. 833, CPC/15. MANUTENÇ…
TJMG 0000579-05.2010.8.13.0019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO CHEQUE OBJETO DA DEMANDA - SENTE…
TJMG 0009534-67.2014.8.13.0089
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO…