TJMG 0000579-05.2010.8.13.0019
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO CHEQUE OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA. O autor da ação monitória não precisa…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1066212-18.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGADA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.
- Extinta a execução, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da pre…
TJMG 1545385-54.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. IPSM. EX-MULHER DEPENDENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI N.º 10.366/1990. DIREITO ASSEGURADO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS…
TJMG 0021725-55.2001.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO -- PRAZO PRESCRICIONAL - 1 (UM) ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA -…
TJMG 0251281-33.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL…