TJMG 2559437-72.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL - SÚMULA 618/STJ - POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de matéria ambiental, a Súmula 618 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". II - Nesse sentido, aplica-se a…
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Os servidores do Município…
TJMG 0461198-13.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A ação previdenciária não relacionada a acidente do trabalho…
TJMG 1127366-41.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARG…
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EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- Ao interpor embargos à execução sem preenchimento dos requisitos pr…