TJMG 0461198-13.2013.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NULIDADE DA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000362-53.2020.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação monitória destinada à cobrança de débito represent…
TJMG 5012340-85.2023.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA…
TJMG 0121530-60.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS SUFICIENTES - PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA.
- O disposto no § 6º e seguintes do art. 17 da L…
TJMG 1978929-61.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSC…