TJMG 0006183-77.2019.8.13.0003
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO - DEVER DE REPARAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO E REFLORESTAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
- Conforme entendimento consolidado do Superior…
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