Rel. Celso Maciel Pereira3ª Câmara Cíveljulgado em 2003-10-30publicado em 2003-12-12
ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, IV DA LEI DE LICITAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.