TJMG 0916185-31.2009.8.13.0521
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRELIMINARES. QUALIFICAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. TENTATIVAS FALHAS DE CITAÇÃO PESSOAL. DEFERIMENTO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
- A obrigação de reparação de danos ambientais tem natureza propter rem, ou seja,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5014504-84.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA PROVADA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA…
TJMG 0229880-55.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em…
TJMG 0009610-88.2014.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PÉCUNIA- INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO- ESPÓLIO- ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Deve ser confirmada a sentença que acolhe a…
TJMG 0142513-90.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS ADVINDOS DA HERANÇA DO INVENTÁRIO EM QUE SE PRETENDE A CONTINÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Nos…