TJMG 5001384-51.2021.8.13.0611
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RETIRADA DE VEGETAÇÃO NATIVA. POSSIBILIDADE DE REGENERAÇÃO NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AMBIENTAL IRREVERSÍVEL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível em ação civil pública ambiental contra sentença que reconheceu o dever de reparação ambiental, mas afastou a condenação ao pagamento de indenização pecuniária, diante da possibilidade de recuperação…
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