Decisão · TJMG

TJMG 0228270-52.2019.8.13.0000

Rel. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto8ª Câmara Cíveljulgado em 2019-06-06publicado em 2019-06-12

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DISCUSSÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Questões de alta indagação e que demandam dilação probatória, como no caso em apreço, devem ser debatidas na via própria e não no estreito procedimento do inventário. 2. Recurso desprovido.

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