TJMG 8459710-59.2005.8.13.0024
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO EMPREENDEDOR PARTICULAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS E DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0374397-56.2019.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ.
- O provento de aposentadoria é verba de natureza a…
TJMG 5094001-84.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Uma vez comprovada a ocorrência de fraude na contr…
TJMG 5004128-66.2017.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A fixação do valor da indeni…
TJMG 0376798-28.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE - NOTIFICAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER OS EFEITOS DO…