TJMG 0028256-51.2013.8.13.0521
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OBTENÇÃO DE RENDIMENTO LENHOSO SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - NATUREZA MULTIFACETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - REGENERAÇÃO NATURAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.
1. É facultado ao Juiz, nos termos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO - - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL - ART. 197-C DO ECA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CR…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM O INVENTÁRIO DA FALECIDA ESPOSA - PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - DEFERIMENTO TARDIO - FEITO SENTENCIADO - PREVENÇÃO - DECLINATÓRIA INDE…