TJMG 0679761-33.2019.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM O INVENTÁRIO DA FALECIDA ESPOSA - PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - DEFERIMENTO TARDIO - FEITO SENTENCIADO - PREVENÇÃO - DECLINATÓRIA INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ainda que pertinente o pedido de reunião dos inventários dos cônjuges falecidos na mesma semana, cuja conexão entre os feitos se enquadra na hipótese prevista no art. 55, § 1°, do CPC/15, impertinente a declinatória que, quando já sentenciado o segundo inventário, ordena a remessa do primeiro ao juízo declinado a pretexto de prevenção (arts. 58 e 59, CPC/15).