TJMG 0382368-54.2014.8.13.0231
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - RESSARCIMENTO DOS DANOS AMBIENTAIS - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL - RECURSO PROVIDO.
- A Constituição Federal tratou o meio…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1953211-37.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Conforme jurisprudênci…
TJMG 1080825-42.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - PROCESSO LICITATÓRIO - FRAUDE - SUPERFATURAMENTO - INDÍCIOS - SUFICIÊNCIA.
- A lei exige, para o recebimento da Ação Civil Pública…
TJMG 1660196-95.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - INABILITAÇÃO.
- Não pode o agravante se desincumbir de seu encargo, deixando de apresentar as…
TJMG 0797462-78.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM NOME DO CURATELADO - ATO…