TJMG 0209518-95.2020.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. LOTEAMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO. AUSENCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAESTRTURA BÁSICA. DANOS AMBIENTAIS. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS.
Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 7.347/85, o Juiz poderá conceder liminarmente o pedido,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO - VONTADE DO TESTADOR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. As cláusulas testamentárias devem ser interpretadas restritivamente e de forma a melhor atender à vont…
TJMG 1931613-27.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PA…
TJMG 2591333-70.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EC 103/19 - DESLIGAMENTO - CONSECTÁRIO LÓGICO LEGAL E CONSTITUCIONAL - IRDR - RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos para a aposentad…
TJMG 0931067-52.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO - REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE PNEUS - INABILITAÇÃO - REQUISITOS DO EDITAL - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CERTIFICADO DE…