TJMG 0046644-74.2013.8.13.0400
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO E EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por órgão ministerial contra sentença que julgou improcedente ação civil pública relativa à extração mineral e supressão de vegetação em área de propriedade da empresa requerida, sem autorização ambiental. O pedido…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os efeitos da revelia são re…
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EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. Sabido que o interesse processual se evidenc…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - RETIFICAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - ART. 656, DO CPC- AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO OU INEXATIDÃO MATERIAL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA PA…