TJAC 0703027-74.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 1001546-69.2023.8.01.0000
RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA. De acordo com o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, a apelação será sempre rem…
TJAC 0100785-29.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS PREQUESTIONATPÓRIOS. VÍCIOS NÃO APONTADOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.São cabíveis os embargos de declaração quando a finalidade é efetivamente integrar a decisão que, em tese, padece de erro…
TJAC 0000686-84.2020.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 305 e 306 DO CTB. PEDIDO REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OVERRULING DA SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. O argumento a…
TJAC 0701241-92.2022.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-DIFAL. COBRANÇA. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELE…