TJMG 5003655-46.2020.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA URBANA - TERRAPLENAGEM - AUSÊNCIA DE LICENÇA OU PROJETO TÉCNICO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE REPARAÇÃO SOLIDÁRIO.
- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0017771-05.2012.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO - FLUÊNCIA - CAUSA IMPEDITIVA…
TJMG 3000414-81.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DO AUTOR REJEITADAS. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU ACOLHIDA. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPR…
TJMG 5142183-04.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - ROUBO DE EQUIPAMENTOS EM OBRA DE GRANDE PORTE - INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Em se tratando de contrat…
TJMG 5003872-49.2017.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. SUSPEITA INFUNDADA. ABORDAGEM INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura dano moral indenizável a abordagem da part…