Decisão · TJMG

TJMG 0007285-60.2017.8.13.0309

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2020-05-12publicado em 2020-06-25

CIVIL

EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. MANUTENAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-ESPOSO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APELO PROVIDO. - A ex-esposa pode retomar o nome de solteira a qualquer momento, ainda que na época do divórcio as partes não tenham deliberado sobre o tema.

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