TJMG 0016504-38.2016.8.13.0049
CIVILEMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial do STJ a responsabilidade civil por dano ambiental, possui natureza objetiva, "informada pela teoria do risco integral,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1227321-11.2019.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA - DIVÓRCIO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DA CITAÇÃO - REVELIA - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - QUERELA NULLITATIS - CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCEDIMENTO QU…
TJMG 0402014-54.2020.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decor…
TJMG 5069824-56.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DEVER…
TJMG 5029749-72.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA. SERVIÇO DE TERCEIRO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO. APÓLICE NÃO EXIBIDA. COBRANÇA IND…