TJMG 5625593-59.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA - CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0314516-17.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - DEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.561 DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Segundo dispõe o art. 561, do CPC/2015, o autor, em ações possessórias…
TJMG 0644268-58.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE E ESBULHO CONFIGURADOS - DEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para concessão da liminar em r…
TJMG 0552669-38.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ESTELIONATO - RESTRIÇÕES VIA RENAJUD - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇ…
TJMG 0023793-93.2015.8.13.0166
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INÉRCIA QUANTO À ENTREGA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL AO CONS…