TJMG 0031668-15.2003.8.13.0529

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE COMPROVADA PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DELITO CONSUMADO PELA REMESSA DA DROGA - PRESCINDIBILIDADE DA ENTREGA EFETIVA DO ENTORPECENTE AO DESTINATÁRIO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA - RIGOR EXACERBADO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REGIME PRISIONAL - PRECEDENTE RECENTE DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.