TJMG 0069276-16.2019.8.13.0261

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - OPERAÇÃO "LANTERNA DOS AFOGADOS" - TRÁFICO DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO 2º RECORRENTE PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL NÃO COMPROVADO - PLEITOS DEFENSIVOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 2º RECORRENTE - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 36 DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. Para a prolação de juízo condenatório pela prática do delito disposto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, exige-se a demonstração plena do vínculo estável e permanente especificamente orientado à comercialização de drogas. A existência de meros indícios acerca da societas sceleris não é suficiente para sustentar a condenação criminal pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu o prazo prescricional previsto na lei para o delito imputado, imperiosa a extinção da punibilidade do 2º apelante, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito disposto no artigo 36 da Lei nº 11.343/06, a partir das provas constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória.