TJMG 6047700-46.2009.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 475, I, DO CPC - ACÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
A atual ordem constitucional estabeleceu,…
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