TJMG 0055215-61.2008.8.13.0674

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. - A aplicação da penalidade prevista no art. 87, III, da Lei de Licitações abrange toda a Administração Pública e não pode ficar restrita somente à pessoa jurídica que sancionou o comportamento antijurídico do licitante. V.V.