TJMG 5001882-65.2017.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO AMBIENTAL - COMPENSAÇÃO - DANO AMBIENTAL - LEGITIMIDADE. 1. "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível…
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TJMG 1652205-39.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO - REQUISITOS…
TJMG 6122950-72.2015.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO. O advogado tem legitimidade para pleitear a reserva dos honorários advocatícios contrat…
TJMG 6024773-73.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO- CONTRATO DE FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - FRAUDE COMPROVADA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - BAIXA DE GRAVAME EM VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DA P…