TJMG 1652205-39.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO REFORMADA.
- O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0327630-07.2008.8.13.0400
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECOMPOSIÇÃO TOTAL DA BIOTA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. Constatando-se através de laudo pericial que os danos ambientais são repar…
TJMG 0860900-38.2008.8.13.0699
AÇÃO MONITÓRIA- CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO.- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- VALOR DAS MENSALIDADES - AUSÊNCIA- FORMA IRREGULAR- DOCUMENTO IMPRESTÁVEL PARA AMPARAR O AJUIZAM…
TJMG 0755519-57.2008.8.13.0338
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.
Constituindo os embargos à execução ação própria, autônoma e incidental, cabe ao embargante o ônus de provar a alegação de…
TJMG 4026826-67.2009.8.13.0672
EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA NO FEITO DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - DECISÃO MANTIDA. - Nada mais cabendo ser decidido quanto a ocorrência de fraude à execução, vez que já reconhecida…