TJMG 8265791-13.2002.8.13.0024
TRIBUTÁRIOExecução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento.A omissão da Fazenda Pública, em dar impulso regular e eficaz à execução fiscal, por mais de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0200398-70.2013.8.13.0518
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - HABILITAÇÃO DE EMPRESA - INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - VINCULAÇÃO AO EDITAL - PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DESCRITAS - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPRO…
TJMG 0163348-12.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IRRESIGNAÇÃO.
Não se prestam os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matéria para interposição de recursos aos trib…
TJMG 1028886-67.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - EMPRESA NÃO LOCALIZADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. - N…
TJMG 2969304-64.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS - PARCELA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Tratando-se o terço constitucional de…