TJMG 0065861-89.2017.8.13.0521
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. COMPORVAÇÃO. DANO AMBIENTAL. NÃO COMPORVAÇÃO.
O Novo Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/12, não dispensou a constituição da área de reserva legal e tampouco desobrigou sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LIMINAR - DANO AMBIENTAL - LONGO LAPSO TEMPORAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE
COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS DEVIDO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Colendo…