TJMG 2916025-26.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO/MG. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DE POLUIÇÃO DO AR E RIO PARAOPEBA. NATUREZA DIFUSA E COLETIVA. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS EVENTUAIS DANOS MORAIS/MENTAIS/PSICOLÓGICOS SUPORTADOS PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DA TRAGÉDIA AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
- A legitimidade ativa para propor a ação civil pública de responsabilidade por…
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EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a prova da mate…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 15.426/05 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA - ART. 1.013, § 4º, DO CPC - DECRETO N. 44.308/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS…