Decisão · TJMG

TJMG 5000189-66.2025.8.13.0554

Rel. Henrique Abi Ackel Torres8ª Câmara Criminaljulgado em 2025-09-04publicado em 2025-09-08

PROCESSUAL

EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime de responsabilidade, deve ser recebida a denúncia.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →