TJMG 0357549-69.2012.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DANO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- A…
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