TJMG 0053564-77.2015.8.13.0470
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA) - PRELIMINARES (PELA DEFESA) - (1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PUNIBILIDADE EXTINTA - (2) APURAÇÃO DOS VOTOS - LEITURA E VERIFICAÇÃO - RESULTADO - ERRO MATERIAL - ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - (3) VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INQUIRIÇÃO POR ATO DO JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PARTES -…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O art. 129, parágrafo único da Lei n° 8.213/91,…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SÚMULA 618 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instru…