TJMG 0973968-72.2008.8.13.0114

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". - Não há improbidade administrativa quando os atos apontados como ímprobos, além de não causar nenhum prejuízo ao erário, também não trouxe nenhuma vantagem pecuniária às partes que daqueles participaram, mormente se tais atos dispensavam adrede licitação. - A improbidade administrativa deve ficar cumpridamente provada, sem o que não se pode punir a tal título os administradores públicos. - Não atenta contra a moralidade administrativa à prática de ato do qual não resultou lesividade ao erário.