Decisão · TJMG

TJMG 0673720-56.2011.8.13.0024

Rel. Jose Afranio Vilela2ª Câmara Cíveljulgado em 2012-06-19publicado em 2012-06-29

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - CERTAME HOMOLOGADO - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA. Não possui interesse de agir, o impetrante que utiliza o mandado de segurança para anulação de licitação e declaração de sua vitória, após a adjudicação do objeto do certame à vencedora.

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