TJMG 5002232-33.2024.8.13.0514
PROCESSUALEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA IMPRESCRITIBILIDADE RELATIVA À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2003, cujo objeto era a obtenção de licenciamento ambiental e a instalação de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO IRREGULAR DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. C…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 OCORRÊNCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, s…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 OCORRÊNCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, s…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. OCUPAÇÃO PROVISÓRIA POR SERVIDORA EM READAPTAÇÃO. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. MA…