TJMG 1284132-25.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - PERIGO DE DANO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS VERIFICADOS.
1.A responsabilidade ambiental é solidária - abarca todos os agentes que lograram algum proveito…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
- Não há se falar em nul…
TJMG 0211176-28.1996.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. REQUISITOS. PREENCHI…
TJMG 1663151-13.2010.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (A…
TJMG 0474831-97.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA- IMPOSSIBILIDADE.
A concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas é uma construção pretoriana, mas, para que…