TJMG 0211176-28.1996.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
- Observados os requisitos previstos no artigo 40 da Lei de…
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