TJMG 0035486-06.2013.8.13.0567
CIVILEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLUIÇÃO AMBIENTAL- ATIVIDADE INDUSTRIAL NOCIVA - EMISSÃO DE GASES TÓXICOS - REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM'.
- No tocante à responsabilidade ambiental, esta possui caráter objetivo, mantendo coeso o tema a toda sistemática legislativa acerca da reparação dos danos ambientais.
- Restando demonstrado nos autos, o abuso ambiental das…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA - GRUPO DE MUNICÍPIOS - CONTRATANTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO ELETIVO PRETENDIDO EM CLÍNIC…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - MATERIAIS UTILIZADOS EM CIRURGIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO
1. Admite-se a denunciação da lide q…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ALIENAÇÃO DO BEM - SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO AINDA VIGENTE - EXEGESE LEGAL - PRORROGAÇÃO PO…