TJMG 0057340-06.2013.8.13.0713
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial do STJ a responsabilidade civil por dano ambiental, possui natureza objetiva,…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONFLITO FUNDIÁRIO RURAL PRESENTE. VOMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. CONFLITO REJEITADO.
1. Presente o conflito coletivo de p…
TJMG 5814171-06.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CREDOR DE HERDEIRO - RESERVA DE QUOTA E HABILITAÇÃO - ILEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 642, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIAS ORDINÁRIAS.
- Em consonância ao dispost…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO JÁ OPERADA DE FORMA VOLUNTÁRIA -…