TJMG 0520373-07.2013.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMARCAR, MEDIR E CERCAR ÁREA DE RESERVA LEGAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - DANOS AO MEIO AMBIENTE DESCRITOS DE FORMA GENÉRICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE EMPRESTAR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a prova inequívoca capaz de emprestar verossimilhança às…
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TJMG 0017036-67.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CO…
TJMG 0000713-75.2025.8.13.0352
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. RETRATAÇÃO JUDICI…
TJMG 0014268-16.2016.8.13.0243
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE EFETIVO POLICIAL E VIATURAS EM EVENTOS PARTICULARES. SUPOSTA REVELAÇÃO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA. L…