TJMG 0014348-18.2022.8.13.0324
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REJEIÇÃO - CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1743896-77.2010.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - APLICAÇÃO DO ART. 738 DO CPC - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENHO…
TJMG 0611492-15.2014.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTRUÇÃO INICIADA. REMESSA À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. As ações de usucapião, nas quais a instrução probatória já tenha sido iniciada, devem perman…
TJMG 0117176-75.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DA PRÁTICA DO ATO APONTADO COMO ÍMPROBO. MEDIDA RESTRITIVA. DESCABIMENTO.
- Não cabe a decretação liminar de indisponibilidade de be…
TJMG 0123573-22.2006.8.13.0295
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. BEM NÃO ARROLADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA. Com efeito, a sentença…