TJMG 0963216-43.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de direito ambiental, o proprietário do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que tem por finalidade a obrigação de evitar/reparar o dano ambiental, considerando a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002997-15.2017.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO E PARTILHA DE IMÓVEL COMUM DO CASAL - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO OUTRO - POSSIBILIDADE.
- Decr…
TJMG 0001485-82.2015.8.13.0095
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE -COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.
- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos rea…
TJMG 5003734-19.2018.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - INADIMPLEMENTO.
O contrato de confissão de dívida é a prova escrita do direito ao rec…
TJMG 5080185-98.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO BANCÁRIO - DÍVIDA CEDIDA PELO BANCO A TERCEIRO - LANÇAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA EXISTENTE - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES A…