Decisão · TJMG

TJMG 0002997-15.2017.8.13.0521

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cíveljulgado em 2021-05-12publicado em 2021-05-21

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO E PARTILHA DE IMÓVEL COMUM DO CASAL - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO OUTRO - POSSIBILIDADE. - Decretado o divórcio do casal e partilhado o patrimônio comum, cabe o arbitramento de alugueis em favor do ex-cônjuge, se o outro continua residindo no imóvel depois da partilha.

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